Termos de Uso
Última atualização: 27 de maio de 2026
1. Aceite dos termos
Ao utilizar a plataforma BOLÃO AI, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.
O usuário concorda que os termos poderão ser atualizados periodicamente, sendo responsabilidade do usuário verificar eventuais alterações.
O uso contínuo da plataforma após atualizações será considerado como concordância com os novos termos.
2. Natureza da Plataforma
O Bolão AI é uma plataforma digital destinada à criação e gestão de bolões esportivos entre usuários.
A plataforma:
- Não realiza operações com dinheiro real
- Não intermedia pagamentos entre participantes
- Não atua como casa de jogos regulamentada
- Não promove jogos de azar
Qualquer arrecadação ou premiação entre participantes é de responsabilidade exclusiva dos organizadores do bolão.
3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário
Para utilização da plataforma, o usuário poderá se autenticar de duas formas:
- Via WhatsApp: informando o número de telefone celular para recebimento de link mágico de acesso. Após a autenticação, o Bolão AI poderá obter o nome de exibição e a foto de perfil do WhatsApp associados ao número. Trata-se de funcionalidade opcional, que pode estar ativada ou desativada na plataforma a qualquer momento — portanto, nem sempre essa obtenção ocorrerá. Mesmo quando ativada, depende de que esses dados estejam disponíveis e permitidos pelo próprio WhatsApp. Essas informações, quando obtidas, são utilizadas apenas para identificação visual do usuário na plataforma.
- Via SSO (Login Social): utilizando conta Google ou Microsoft. Ao optar por esta modalidade, o usuário autoriza que o Bolão AI receba, por meio da API do provedor escolhido, os dados básicos necessários para criação ou acesso à conta (nome e e-mail).
Em ambas as modalidades, os dados obtidos têm como única finalidade autenticar o usuário e preencher seu perfil na plataforma. Nenhum dado adicional além dos descritos acima é acessado.
O usuário é responsável por:
- Fornecer informações verdadeiras
- Manter a segurança de sua conta e das credenciais do provedor SSO utilizado
- Utilizar a plataforma de forma lícita
Para utilizar a plataforma, é obrigatório que o usuário possua um nome ou apelido de identificação, exibido em seu perfil e nos rankings dos bolões. Esse nome poderá corresponder ao nickname do WhatsApp, ao nome da conta Google/Microsoft utilizada no SSO, ou ser informado diretamente pelo usuário em campo dedicado — não havendo obrigação de utilização do nome civil. O usuário pode editar seu nome de identificação a qualquer momento nas configurações do perfil.
4. Uso da Plataforma
O usuário compromete-se a utilizar o Bolão AI exclusivamente para fins lícitos, sendo proibido:
- Uso fraudulento da plataforma
- Tentativa de acesso indevido ao sistema
- Uso para fins ilegais ou contrários à legislação vigente
A plataforma poderá suspender ou excluir contas que violem estas regras.
5. Dados, Privacidade e Serviços de Terceiros
Para funcionamento da plataforma, são coletados apenas os dados estritamente necessários, como:
- Número de telefone celular (quando o acesso for via WhatsApp)
- Nome de exibição e foto de perfil do WhatsApp — funcionalidade opcional, que pode estar ligada ou desligada na plataforma; portanto, nem sempre serão coletados, e, quando coletados, dependem de estarem disponibilizados pelo próprio WhatsApp
- Nome e e-mail (quando o acesso for via SSO — Google ou Microsoft)
- Nickname ou nome informado pelo próprio usuário
O Bolão AI não coleta dados sensíveis. Todos os dados são utilizados exclusivamente para autenticação e identificação na plataforma.
Serviços de terceiros ativos durante o uso da plataforma:
- Google Analytics: coleta dados de uso (páginas, cliques, sessão) para melhoria contínua do serviço. Base legal: legítimo interesse (LGPD Art. 7, IX).
- Google AdSense: exibe anúncios para usuários não-premium, viabilizando a oferta gratuita da plataforma. Ao aceitar estes termos, o usuário autoriza o uso do AdSense. Base legal: consentimento (LGPD Art. 7, I). Usuários premium não recebem anúncios.
- Google Identity Services: script funcional carregado na tela de login para viabilizar autenticação via Google. Base legal: execução do serviço solicitado (LGPD Art. 7, V).
Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre cada serviço e seus dados.
6. Atualizações dos Termos
O Bolão AI poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir melhorias na plataforma, adequações legais ou novas funcionalidades.
Ao continuar utilizando a plataforma após eventuais atualizações, o usuário declara estar ciente e concordar com a versão vigente dos termos.
A versão atual dos termos estará sempre disponível na plataforma.
7. Limitação de Responsabilidade
O Bolão AI não se responsabiliza por:
- Acordos financeiros entre participantes
- Pagamentos ou premiações de bolões
- Eventuais disputas entre usuários
A responsabilidade da plataforma limita-se ao fornecimento da infraestrutura digital para gestão dos bolões.
8. Disponibilidade da Plataforma
O Bolão AI busca manter a plataforma estável e disponível, porém não se responsabiliza por interrupções decorrentes de:
- Falhas de internet
- Serviços de terceiros
- APIs externas
- Eventos de força maior
9. Aceite Eletrônico
O aceite destes Termos de Uso é realizado por meio eletrônico e registrado pelo sistema, incluindo data, hora e versão do documento aceito pelo usuário.
Esse registro possui validade jurídica.
10. Limitação de responsabilidade adicional
O BOLÃO AI não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso da plataforma.
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do BOLÃO AI ficará limitada ao valor eventualmente pago pelo usuário pelo uso da plataforma, quando aplicável.
11. Pagamentos e Política de Não-Reembolso
O Bolão AI disponibiliza produtos pagos que ampliam ou aprimoram a experiência na plataforma, entre eles:
- Plano Hexa — assinatura premium da plataforma
- Plano Camisa 10 — assinatura premium da plataforma
- Vagas adicionais — pacotes de slots extras para participantes em um bolão
11.1. Cortesia de boas-vindas (Trial Premium)
Ao criar uma conta, o novo usuário recebe 7 (sete) dias do Plano Camisa 10 como cortesia de boas-vindas, ativados automaticamente no ato do cadastro, sem necessidade de informar cartão de crédito ou realizar qualquer pagamento prévio.
Durante o período de cortesia, o usuário tem acesso a:
- Bolões sem o limite gratuito de participantes
- Experiência sem anúncios
- Demais benefícios associados ao Plano Camisa 10
Condições da cortesia:
- Concedida uma única vez por usuário, vinculada à conta criada
- É intransferível e não pode ser convertida em valor monetário, créditos ou produto diverso
- Não gera direito a prorrogação automática, reembolso ou compensação ao final do período
- Ao término dos 7 (sete) dias, a conta retorna automaticamente ao plano gratuito (com anúncios), salvo se o usuário optar por contratar um plano pago
- O Bolão AI não realiza cobrança automática ao final do período — nenhum valor será debitado sem que o usuário escolha ativamente um plano pago
- O Bolão AI poderá, a seu critério, alterar a duração ou as condições da cortesia para novos cadastros, sem que isso afete cortesias já concedidas
11.2. Não-Reembolso de Valores Pagos
Os valores pagos NÃO são reembolsáveis em todo ou em parte.
Os benefícios associados a Plano Hexa, Plano Camisa 10 e Vagas adicionais são liberados imediatamente no ato da compra, ficando disponíveis para uso pelo usuário no mesmo momento. Por essa razão, não há possibilidade de reembolso integral ou parcial após a confirmação do pagamento.
Ao realizar a compra, o usuário declara estar ciente desta política e concorda expressamente com a impossibilidade de reembolso dos valores pagos. Esta condição não afasta direitos do consumidor previstos em lei quando aplicáveis.
11.3. Ausência de Direito de Arrependimento/Desistência
Não há direito de arrependimento ou desistência após a confirmação do pagamento.
Os produtos pagos do Bolão AI (Plano Hexa, Plano Camisa 10 e Vagas adicionais) são serviços/conteúdos digitais cuja execução se inicia e cujos benefícios são integralmente disponibilizados de forma imediata no ato da confirmação do pagamento. Ao concluir a compra, o usuário solicita e consente expressamente com a liberação imediata do serviço e reconhece que, por se tratar de prestação de execução imediata e já usufruída, não se aplica o prazo de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, após a confirmação do pagamento não cabe desistência, cancelamento com devolução de valores ou reembolso, ressalvadas exclusivamente as hipóteses de cobrança em duplicidade ou de falha comprovada na entrega do serviço.
12. Uso inadequado da plataforma
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para participação legítima em bolões esportivos.
O BOLÃO AI poderá suspender ou encerrar contas, grupos ou acessos que apresentem indícios de uso abusivo, incluindo, mas não se limitando a:
- Utilização da plataforma exclusivamente para recebimento de notificações sem participação efetiva nos bolões
- Criação de grupos ou bolões com finalidade de copiar funcionalidades ou estrutura da plataforma
- Utilização para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem estes Termos de Uso
Nessas situações, o BOLÃO AI poderá suspender ou encerrar o acesso sem necessidade de aviso prévio.
É vedado utilizar a plataforma com finalidade de replicação, engenharia reversa, criação de produtos concorrentes ou exploração comercial não autorizada do modelo de funcionamento do Bolão AI.
13. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código-fonte, design, marca, identidade visual, layout, fluxos de navegação, telas, interfaces, textos, ilustrações, ícones, mecânicas de pontuação (incluindo, mas não se limitando, aos modelos "standard", "goal difference" e "simple"), funcionalidades de multiplicador, palpites de mata-mata, integração com WhatsApp para autenticação e notificação, sistemas de bolões corporativos e demais elementos da plataforma BOLÃO AI são de propriedade exclusiva do BOLÃO AI ou de seus licenciantes.
Esses elementos são protegidos pela legislação brasileira aplicável, incluindo:
- Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais)
- Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software)
- Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
É expressamente vedado, sem autorização prévia, expressa e por escrito do BOLÃO AI:
- Copiar, reproduzir, modificar, traduzir, adaptar ou distribuir, no todo ou em parte, qualquer elemento da plataforma
- Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
- Reutilizar layouts, fluxos, estruturas de telas ou mecânicas de bolão da plataforma em produtos próprios ou de terceiros
- Utilizar a marca "Bolão AI", logotipo ou identidade visual sem autorização
- Criar produtos, serviços ou plataformas similares que se baseiem na estrutura, fluxos ou funcionalidades do BOLÃO AI
O uso da plataforma não concede ao usuário qualquer licença, cessão ou direito sobre a propriedade intelectual do BOLÃO AI, exceto o direito de uso não exclusivo, intransferível e revogável necessário para participar dos bolões conforme estes Termos.
14. Proibição de Coleta Automatizada e Acesso Não Autorizado
É expressamente proibido, sem autorização prévia e por escrito do BOLÃO AI, utilizar quaisquer meios automatizados para acessar, extrair, coletar, armazenar ou reproduzir dados, conteúdos ou estrutura da plataforma, incluindo:
- Bots, crawlers, spiders, scrapers ou qualquer ferramenta de automação
- Scripts, extensões de navegador ou softwares que simulem interação humana
- Acesso programático às APIs da plataforma fora dos canais oficiais autorizados
- Inteligência artificial, modelos de linguagem (LLMs) ou agentes autônomos para extração de dados, treinamento de modelos ou clonagem de funcionalidades
- Qualquer mecanismo que contorne autenticação, rate limits, captchas ou outras proteções técnicas
O BOLÃO AI monitora ativamente padrões de uso anômalo e poderá bloquear imediatamente contas, endereços IP, dispositivos ou números de telefone identificados nessas práticas, sem necessidade de aviso prévio.
Tais práticas podem configurar, conforme o caso, crime previsto no Art. 154-A do Código Penal (invasão de dispositivo informático) e ato ilícito civil, sujeitando o infrator às sanções legais cabíveis.
15. Indenização por Violação
O usuário que descumprir estes Termos de Uso — em especial as cláusulas relativas a uso inadequado (item 12), propriedade intelectual (item 13) e proibição de coleta automatizada (item 14) — responderá por perdas e danos causados ao BOLÃO AI, seus parceiros, demais usuários ou terceiros.
A indenização abrange, sem se limitar a:
- Danos materiais diretos comprovados
- Lucros cessantes decorrentes da concorrência desleal ou perda de usuários
- Danos morais e à imagem da plataforma
- Custos de defesa judicial e administrativa, incluindo honorários advocatícios
- Custos de remediação técnica, jurídica e de comunicação
O usuário se compromete, ainda, a isentar e indenizar o BOLÃO AI de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas movidas por terceiros em decorrência do uso indevido da plataforma pelo próprio usuário.
16. Lei Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos da legislação aplicável.